HC 978954 - DECISAO

HC 978954 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configura tentativa de substituição de revisão criminal e foi manejada muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sujeitando-se à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; assim, não é possível analisar a matéria de ofício nos autos.

Parties
Paciente: MARCOS JEAN URBANO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência

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Parties

MARCOS JEAN URBANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal em face do longo decurso do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configura tentativa de substituição de revisão criminal e foi manejada muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sujeitando-se à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; assim, não é possível analisar a matéria de ofício nos autos.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal