HC 981618 - DECISAO

HC 981618 - DECISAO

Porquanto a sentença condenatória já havia transitado em julgado e o STJ não possui competência para revisar o mérito de decisões transitadas em julgado via habeas corpus, não se conhece do writ como substitutivo de revisão criminal, devendo ser indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JORDAN FARIA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Sentença Condenatória Já Transitada Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Detração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORDAN FARIA LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Sentença Condenatória Já Transitada Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Alegação de bis in idem por utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Porquanto a sentença condenatória já havia transitado em julgado e o STJ não possui competência para revisar o mérito de decisões transitadas em julgado via habeas corpus, não se conhece do writ como substitutivo de revisão criminal, devendo ser indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal