HC 981686 - DECISAO

HC 981686 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de juntada da cópia do acórdão que teria reformado a sentença e fixado regime inicial fechado, ônus do impetrante para o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: VALDECI GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução Da Petição Inicial Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Constrangimento Ilegal Ônus De Instrução Da Petição Inicial Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VALDECI GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga para imposição de regime inicial fechado
  3. 3 Obrigatoriedade de juntar peças/processo decisório para exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de juntada da cópia do acórdão que teria reformado a sentença e fixado regime inicial fechado, ônus do impetrante para o conhecimento do writ.

Court Disposition

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.