HC 981802 - DECISAO

HC 981802 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e teve pedido liminar indeferido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, hipótese em que não se admite o uso do writ como substitutivo de revisão criminal e não se inaugurou competência desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: EZIQUIEL MARTINS COSTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Incabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Incabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

EZIQUIEL MARTINS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal originária

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e teve pedido liminar indeferido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, hipótese em que não se admite o uso do writ como substitutivo de revisão criminal e não se inaugurou competência desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.