HC 983695 - DECISAO

HC 983695 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício e as teses suscitadas não foram apreciadas pela instância de origem, de modo que seu exame implicaria supressão de instância; por essas razões, deferiu-se o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARIO SERGIO CAETANO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

MARIO SERGIO CAETANO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º Lei de Drogas)
  2. 2 redução da reprimenda/alteração da dosimetria
  3. 3 fixação de regime fechado e constitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício e as teses suscitadas não foram apreciadas pela instância de origem, de modo que seu exame implicaria supressão de instância; por essas razões, deferiu-se o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal