HC 984412 - DECISAO

HC 984412 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impugnação recai sobre acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não deve conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, negou-se a liminar e determinou-se ciência ao MPF.

Parties
Paciente: LUAN DIEGO EVANGELISTA; Órgão Julgador De Origem / Acórdão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Como Substituto De Revisão Criminal, Súmulas (stj/stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

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Parties

LUAN DIEGO EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem / Acórdão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar acórdão já transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impugnação recai sobre acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não deve conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, negou-se a liminar e determinou-se ciência ao MPF.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.