HC 986242 - DECISAO

HC 986242 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra acórdão já transitado em julgado e configura tentativa de revisão criminal, matéria cuja competência originária do STJ é restrita; além disso, as questões suscitadas (tráfico privilegiado e regime inicial) não foram apreciadas no acórdão impugnado, de modo que o exame pelo STJ importaria supressão de instância, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção de ofício nos termos do art. 654, § 2º, CPP.

Parties
Paciente: FABIANA CAROLINA DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

FABIANA CAROLINA DA SILVA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, do CP)
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado e possibilidade de manejo do writ como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra acórdão já transitado em julgado e configura tentativa de revisão criminal, matéria cuja competência originária do STJ é restrita; além disso, as questões suscitadas (tráfico privilegiado e regime inicial) não foram apreciadas no acórdão impugnado, de modo que o exame pelo STJ importaria supressão de instância, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção de ofício nos termos do art. 654, § 2º, CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.