HC 990744 - DECISAO

HC 990744 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 985.485/SP), sendo inadmissível nos termos dos precedentes do STJ e por versar matéria que exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório, não solucionável em sede de writ; aplicou-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: JOSE LUCAS BERNARDES LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Reiteração De Habeas Corpus Prisão Preventiva Atos Infracionais

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Parties

JOSE LUCAS BERNARDES LUCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por mera reiteração
  3. 3 necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 985.485/SP), sendo inadmissível nos termos dos precedentes do STJ e por versar matéria que exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório, não solucionável em sede de writ; aplicou-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por inadmissível reiteração.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.