HC 991272 - DECISAO

HC 991272 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirigia contra acórdão de origem com trânsito em julgado e, portanto, não é possível ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDGAR VITORIO SILVA HOETMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Bis in Idem Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

EDGAR VITORIO SILVA HOETMER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei de Drogas
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para rever decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirigia contra acórdão de origem com trânsito em julgado e, portanto, não é possível ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal