HC 993396 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação cujo acórdão transitou em julgado, não sendo cabível sua utilização como substituto de revisão criminal perante o STJ quando não há instauração da competência originária do Tribunal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão do writ de ofício.

Parties: Paciente: MARCELO DA SILVA MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado
Outcome: Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics: Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
2 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, do CP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.