HC 991238 - DECISAO

HC 991238 - DECISAO

Parties
Paciente: FELIPE SILVA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

FELIPE SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria por consideração da quantidade/variedade de drogas em fases distintas
  3. 3 proporcionalidade na fixação da pena-base