HC 991618 - DECISAO

HC 991618 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não atua como substitutivo de revisão criminal para reexaminar matéria de mérito, além de não se identificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se aplicou o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA DE JESUS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direito
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não atua como substitutivo de revisão criminal para reexaminar matéria de mérito, além de não se identificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se aplicou o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.