HC 991958 - DECISAO

HC 991958 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de impetração já manejada na Corte (identidade de partes, pedidos e causa de pedir), estando as teses relativas ao tráfico privilegiado e ao regime inicial objeto de outro writ (HC n. 584.211/SP); além disso, a pretensão de substituição de pena foi proposta contra acórdão transitado em julgado, incompatível com a função do STJ de conhecer como substituto de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência; não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar concessão oficiosa do HC, de modo que, à luz dos entendimentos e da competência constitucional, a liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: WELINGTON BARBOSA FAJARDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito (art. 44, I, II E III, Cp), Reiteração De Writs, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito (art. 44, I, II E Iii, Cp) Reiteração De Writs Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

WELINGTON BARBOSA FAJARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º mencionado no texto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito (art. 44, I, II e III, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de impetração já manejada na Corte (identidade de partes, pedidos e causa de pedir), estando as teses relativas ao tráfico privilegiado e ao regime inicial objeto de outro writ (HC n. 584.211/SP); além disso, a pretensão de substituição de pena foi proposta contra acórdão transitado em julgado, incompatível com a função do STJ de conhecer como substituto de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência; não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar concessão oficiosa do HC, de modo que, à luz dos entendimentos e da competência constitucional, a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal