HC 992137 - DECISAO

HC 992137 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal quando não lhe foi inaugurada competência originária; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DA SILVA RIGOBELI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei De Drogas), Reincidência, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei De Drogas) Reincidência Revisão Criminal Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA RIGOBELI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei de Drogas) diante de condenações anteriores por crimes de menor potencial ofensivo
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal quando não lhe foi inaugurada competência originária; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal