HC 993655 - DECISAO

HC 993655 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e inexistindo ilegalidade flagrante, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PABLO SILVEIRA DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

PABLO SILVEIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão já transitada em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para atuar como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e inexistindo ilegalidade flagrante, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal