HC 994576 - DECISAO

HC 994576 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve funcionar como substituto de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência; além disso não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
GABRIEL DOS SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DOS SANTOS FREITAS

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 conhecimento do habeas corpus versus revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve funcionar como substituto de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência; além disso não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.