HC 994555 - DECISAO

HC 994555 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de impugnação de acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não exerce competência revisional originária, e porque não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: RILDO DOS REIS CERQUEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Bis in Idem Dosimetria Da Pena

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Parties

RILDO DOS REIS CERQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de impugnação de acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não exerce competência revisional originária, e porque não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.