HC 994473 - DECISAO

HC 994473 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque impugna decisão já transitada em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substituto de revisão criminal quando não lhe foi conferida competência originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, declarou-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: DANIEL MORAIS SILVA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 440 STJ E 718 E 719 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas 440 STJ E 718 E 719 STF

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Parties

DANIEL MORAIS SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar benefício legal
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus versus função de revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque impugna decisão já transitada em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substituto de revisão criminal quando não lhe foi conferida competência originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, declarou-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.