HC 993764 - DECISAO

HC 993764 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, sendo inadequada a via do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e por não se constatar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, nos termos indicados pelo RISTJ e pela jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ADILSON MELLO MACHADO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Concessão De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Concessão De Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

ADILSON MELLO MACHADO DE SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus interposto contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, sendo inadequada a via do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e por não se constatar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, nos termos indicados pelo RISTJ e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

indefere liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.