HC 996033 - DECISAO

HC 996033 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já formulado em HC (HC n. 948.899/MT), com identidade de paciente, pedido e causa de pedir, tornando a impetração inadmissível nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ; além disso, a matéria exigiria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviabilizando sua apreciação no writ.

Parties
Paciente: ROGER LUCAS CARDOSO ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Constrangimento Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Análise Fático Probatória Em HC
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Constrangimento Ilegal Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade De Análise Fático Probatória Em HC

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Parties

ROGER LUCAS CARDOSO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 reiteração de pedido já enfrentado em habeas corpus (HC n. 948.899/MT)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já formulado em HC (HC n. 948.899/MT), com identidade de paciente, pedido e causa de pedir, tornando a impetração inadmissível nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ; além disso, a matéria exigiria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviabilizando sua apreciação no writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.