HC 1002500 - DECISAO

HC 1002500 - DECISAO

O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, razão pela qual não se conhece o writ como substitutivo de revisão criminal, sendo competência do STJ originariamente limitar-se às revisões criminais e ações rescisórias; não há, ainda, ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, motivo por que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JADERSON PAULO SILVA DOS PRAZERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei De Drogas), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei De Drogas) Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

JADERSON PAULO SILVA DOS PRAZERES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei de Drogas)
  2. 2 impetração de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  3. 3 competência do STJ para conhecer de matéria com refluxo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, razão pela qual não se conhece o writ como substitutivo de revisão criminal, sendo competência do STJ originariamente limitar-se às revisões criminais e ações rescisórias; não há, ainda, ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, motivo por que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal