HC 1000795 - DECISAO

HC 1000795 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido busca, na prática, revisar decisão já transitada em julgado, matéria que não se presta a habeas corpus perante o STJ sem a revisão criminal originária, e porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, estando a matéria preclusa em virtude da jurisprudência sobre segurança jurídica e lealdade processual.

Parties
Paciente: CAIO TAFFAREL SILVA DOMINGOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Concessão Da Ordem De Ofício, Dosimetria Da Pena, Segurança Jurídica E Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +3 more

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Parties

CAIO TAFFAREL SILVA DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal por decurso de tempo após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido busca, na prática, revisar decisão já transitada em julgado, matéria que não se presta a habeas corpus perante o STJ sem a revisão criminal originária, e porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, estando a matéria preclusa em virtude da jurisprudência sobre segurança jurídica e lealdade processual.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.