HC 1006354 - DECISAO

HC 1006354 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não tem competência para revisar a condenação final que não constitua revisão criminal originária desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DE ALMEIDA ALGATE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, Cp), Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, Cp) Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

ANDERSON DE ALMEIDA ALGATE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base nas circunstâncias judiciais (art. 33, §2º, do CP)
  3. 3 Conhecimento de Habeas Corpus perante o STJ quando houver trânsito em julgado da condenação de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não tem competência para revisar a condenação final que não constitua revisão criminal originária desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.