HC 1006111 - DECISAO

HC 1006111 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte, tornando-se inadmissível a impetração quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir; além disso, a matéria demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que não se admite em sede de writ, sendo eventual revisão competência do STF.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Análise De Matéria Fático Probatória Em Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Reiteração De Habeas Corpus Competência Do Supremo Tribunal Federal Análise De Matéria Fático Probatória Em Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL RODRIGUES DO AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  3. 3 Competência para revisão de decisões desta Corte (art. 102, II, "a", CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte, tornando-se inadmissível a impetração quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir; além disso, a matéria demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que não se admite em sede de writ, sendo eventual revisão competência do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.