HC 1003129 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já formulado em HC n. 941.731/UF, o que torna a impetração inadmissível à luz de precedentes desta Corte e da necessidade de competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em recurso ordinário (art. 102, II, 'a', CF), sendo aplicáveis as previsões do RISTJ invocadas.
- Parties
- Paciente: PAULO CESAR DE SOUZA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Mera Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão De Decisões, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
PAULO CESAR DE SOUZA PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
- 2 alteração do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direito
- 3 inadmissibilidade de habeas corpus por mera reiteração
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já formulado em HC n. 941.731/UF, o que torna a impetração inadmissível à luz de precedentes desta Corte e da necessidade de competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em recurso ordinário (art. 102, II, 'a', CF), sendo aplicáveis as previsões do RISTJ invocadas.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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