HC 1004757 - DECISAO

HC 1004757 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa revisar condenação cuja decisão transitou em julgado, matéria que depende de revisão criminal, competência originária restrita do STJ, e porque não há ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

GUILHERME DA SILVA FAUSTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa revisar condenação cuja decisão transitou em julgado, matéria que depende de revisão criminal, competência originária restrita do STJ, e porque não há ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal