HC 1005279 - DECISAO

HC 1005279 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra condenação cuja decisão de origem transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ, via habeas, rever o mérito quando não há competência originária para revisão criminal, além de não se constatar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; por isso foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: HUDI ALAN FRANCO DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Na Origem; Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas), Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas) Bis in Idem Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

HUDI ALAN FRANCO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Na Origem; Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra condenação cuja decisão de origem transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ, via habeas, rever o mérito quando não há competência originária para revisão criminal, além de não se constatar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; por isso foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.