HC 1006695 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de writ já impetrado (HC n. 614.615/MS), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que, segundo a jurisprudência do STJ, torna a impetração inadmissível, sendo a revisão da matéria competência do Supremo Tribunal Federal.
- Parties
- Paciente: GABRIEL APARECIDO SOUZA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Reiteracão De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal Para Rever Decisão Desta Corte
Case Brief
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Parties
GABRIEL APARECIDO SOUZA PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
- 2 inadmissibilidade de habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido anteriormente impetrado
- 3 competência para revisão de decisão desta Corte em sede de recurso ordinário ao STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de writ já impetrado (HC n. 614.615/MS), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que, segundo a jurisprudência do STJ, torna a impetração inadmissível, sendo a revisão da matéria competência do Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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