HC 1007981 - DECISAO

HC 1007981 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque a impugnação se dá contra acórdão já transitado em julgado e não há inauguração da competência do STJ para revisão do mérito da condenação; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EXPEDITO INOCENCIO QUILICE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Competência Do STJ, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Habeas Corpus De Ofício (art. 654, §2º, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Competência Do STJ Revisão Criminal Transitado Em Julgado Habeas Corpus De Ofício (art. 654, §2º, Cpp)

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Parties

EXPEDITO INOCENCIO QUILICE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque a impugnação se dá contra acórdão já transitado em julgado e não há inauguração da competência do STJ para revisão do mérito da condenação; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal