HC 1008275 - DECISAO

HC 1008275 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido porque ataca acórdão já transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para atuar como substituto da revisão criminal quando não inaugurada sua competência; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido porque ataca acórdão já transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para atuar como substituto da revisão criminal quando não inaugurada sua competência; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.