HC 1008048 - DECISAO

HC 1008048 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra acórdão já transitado em julgado, o writ não deve ser conhecido quando usado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, e a matéria relativa à confissão espontânea não foi apreciada na origem, o que impediria o exame pelo STJ sem supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Confissão Espontânea E Causa De Diminuição De Pena (art. 41 Da Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Confissão Espontânea E Causa De Diminuição De Pena (art. 41 Da Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena por confissão espontânea (art. 41 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra acórdão já transitado em julgado, o writ não deve ser conhecido quando usado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, e a matéria relativa à confissão espontânea não foi apreciada na origem, o que impediria o exame pelo STJ sem supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.