HC 1008258 - DECISAO

HC 1008258 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado nesta Corte, inexistindo processamento diante da identidade de partes, pedidos e causas de pedir, sendo cabível eventual revisão pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, II, 'a' da CF; aplicou-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LEONARDO DE ALBUQUERQUE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido por mera reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Mera Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal (art. 102, II, 'a')
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Mera Reiteração De Habeas Corpus Competência Do Supremo Tribunal Federal (art. 102, Ii, 'a')

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE ALBUQUERQUE ALCANTARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus por mera reiteração de pedido anteriormente impetrado nesta Corte
  3. 3 Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório que inviabiliza exame no writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado nesta Corte, inexistindo processamento diante da identidade de partes, pedidos e causas de pedir, sendo cabível eventual revisão pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, II, 'a' da CF; aplicou-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido por mera reiteração

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal