HC 1008717 - DECISAO

HC 1008717 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se configurar mera reiteração de writ já impetrado sobre a mesma matéria (HC n. 903.874/SP) e porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ conhecer de writ substitutivo de revisão criminal; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, justificando assim o indeferimento liminar com fundamento em precedentes, no art. 105, I, al. e, da CF, e nas normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: RIQUELME EDUARDO DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Mera Reiteração De Writ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ Mera Reiteração De Writ +1 more

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Parties

RIQUELME EDUARDO DIAS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei de Drogas)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus já impetrado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se configurar mera reiteração de writ já impetrado sobre a mesma matéria (HC n. 903.874/SP) e porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ conhecer de writ substitutivo de revisão criminal; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, justificando assim o indeferimento liminar com fundamento em precedentes, no art. 105, I, al. e, da CF, e nas normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.