HC 1009090 - DECISAO

HC 1009090 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o writ não pode ser conhecido na medida em que equivaleria a substituição da revisão criminal, competência originária limitada do STJ; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por equivaler a substitutivo de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração (art. 387, § 2º Cpp), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante (art. 654
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração (art. 387, § 2º Cpp) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUCAS DE SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei de Drogas)
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o writ não pode ser conhecido na medida em que equivaleria a substituição da revisão criminal, competência originária limitada do STJ; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por equivaler a substitutivo de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.