HC 1009243 - DECISAO

HC 1009243 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal pelo STJ (competência prevista no art. 105, I, e, CF), e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade, a providência é negada liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONILDO DA CONCEICAO SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp), Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp) Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal

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Parties

RONILDO DA CONCEICAO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 consideração de medidas infracionais como maus antecedentes para fins de agravamento da pena-base
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento da pena em descompasso com súmulas (Súmula 440 STJ e Súmula 718 STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal pelo STJ (competência prevista no art. 105, I, e, CF), e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade, a providência é negada liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.