HC 1009940 - DECISAO

HC 1009940 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC n. 624.002/SP) e, portanto, inadmissível nos termos dos precedentes do STJ; o indeferimento liminar foi fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, cabendo ao STF a revisão de eventual decisão desta Corte por recurso ordinário.

Parties
Paciente: ROSELI DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator (apelação Criminal N. 1501476 10.2019.8.26.0559): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Reiteração De Habeas Corpus Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ROSELI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator (apelação Criminal N. 1501476 10.2019.8.26.0559)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de writ anteriormente impetrado
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial e substituição da pena por penas restritivas de direito caso reconhecido o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC n. 624.002/SP) e, portanto, inadmissível nos termos dos precedentes do STJ; o indeferimento liminar foi fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, cabendo ao STF a revisão de eventual decisão desta Corte por recurso ordinário.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.