HC 1013533 - DECISAO

HC 1013533 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência desta Corte para revisar o mérito; além disso, não se comprovou ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, Cp), Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, Cp) Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

GABRIEL FERREIRA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, CP)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência desta Corte para revisar o mérito; além disso, não se comprovou ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se