HC 1010972 - DECISAO

HC 1010972 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, impedindo que este Tribunal conheça writ como substitutivo de revisão criminal, e porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ANDRE ALVES SILVEIRA; Paciente: MAYARA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Constrangimento Ilegal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ANDRE ALVES SILVEIRA

Paciente

MAYARA CRISTINA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 concessão de Habeas Corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, impedindo que este Tribunal conheça writ como substitutivo de revisão criminal, e porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.