HC 1010679 - DECISAO

HC 1010679 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese que não inaugura competência originária do STJ, e porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, estando a matéria preclusa temporalmente em razão da segurança jurídica e da lealdade processual, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAIQUE WDSON DE MELLO PIRES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Preclusão Temporal Coisa Julgada Competência Do STJ Revisão Criminal +2 more

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Parties

KAIQUE WDSON DE MELLO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 uso de registro de ato infracional como elemento para afastar benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese que não inaugura competência originária do STJ, e porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, estando a matéria preclusa temporalmente em razão da segurança jurídica e da lealdade processual, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.