HC 1004188 - DECISAO

HC 1004188 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode, na via do writ, substituir a revisão criminal, além de não estar demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício; por esse fundamento regimental e constitucional, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELIEZER DE BORBA RECK DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante (art. 654, § 2º, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

ELIEZER DE BORBA RECK DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado nesta Corte
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode, na via do writ, substituir a revisão criminal, além de não estar demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício; por esse fundamento regimental e constitucional, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.