HC 1013337 - DECISAO

HC 1013337 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo admissível que o HC funcione como substituto de revisão criminal perante o STJ nos termos do art. 105, I, al. e, da CF e da jurisprudência desta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL RAMINHO LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante (art. 654, § 2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante (art. 654, § 2º, Cpp)

Case Brief

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Parties

GABRIEL RAMINHO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 possibilidade de manejo de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para rever julgamento com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo admissível que o HC funcione como substituto de revisão criminal perante o STJ nos termos do art. 105, I, al. e, da CF e da jurisprudência desta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.