HC 1023904 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo competência desta Corte para substituir revisão criminal sobre decisão já definitiva, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties: Paciente: POLIELTO CAITANO RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome: Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics: Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, Cp), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, Cp) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

POLIELTO CAITANO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

1 incidência da minorante do tráfico privilegiado
2 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena
3 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

Indeferida liminarmente a ordem
Cientifique-se o Ministério Público Federal