HC 1026341 - DECISAO

HC 1026341 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio (o que não admite o STJ salvo teratologia) e porque a questão da incidência da minorante do tráfico privilegiado não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que sua análise implicaria supressão de instância; não houve demonstração de manifesta ilegalidade a justificar intervenção nesta Corte.

Parties
Paciente: NADIA SUELEN APARECIDA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Dosimetria

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Parties

NADIA SUELEN APARECIDA DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possível supressão de instância ao examinar matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio (o que não admite o STJ salvo teratologia) e porque a questão da incidência da minorante do tráfico privilegiado não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que sua análise implicaria supressão de instância; não houve demonstração de manifesta ilegalidade a justificar intervenção nesta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.