HC 1012257 - DECISAO

HC 1012257 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria alegada já havia sido objeto de outro HC (identidade de paciente, pedidos e causa de pedir), configurando reiteração inadmissível de writ, e porque o exame aprofundado do conjunto fático-probatório exigido pela alegação de tráfico privilegiado não é viável na via do habeas corpus, competindo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BATATA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF Para Revisão De Decisões Do STJ, Inadmissibilidade De Exame De Matéria Fático Probatória Em HC, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Reiteração De Habeas Corpus Competência Do STF Para Revisão De Decisões Do STJ Inadmissibilidade De Exame De Matéria Fático Probatória Em HC Indeferimento De Liminar

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BATATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em HC anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria alegada já havia sido objeto de outro HC (identidade de paciente, pedidos e causa de pedir), configurando reiteração inadmissível de writ, e porque o exame aprofundado do conjunto fático-probatório exigido pela alegação de tráfico privilegiado não é viável na via do habeas corpus, competindo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.