HC 1025683 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por tratar-se de mera reiteração de writ anteriormente impetrado (identidade de partes, pedidos e causa de pedir), conforme precedentes do STJ, sendo a revisão cabível perante o Supremo Tribunal Federal; fundamenta-se nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: GABRIEL GUILHERME; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão Por Recurso Ordinário Ao STF, Indeferimento Liminar

Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Revisão Por Recurso Ordinário Ao STF Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

GABRIEL GUILHERME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
2 Mera reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade de novo exame nesta Corte
3 Competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte por recurso ordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.