HC 1025364 - DECISAO

HC 1025364 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca condenação já transitada em julgado, hipótese em que não se admite o uso do habeas corpus neste Tribunal como via substitutiva de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF e da jurisprudência do STJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JERONIMO LADEIRA MESQUITA; Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

JERONIMO LADEIRA MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisões já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca condenação já transitada em julgado, hipótese em que não se admite o uso do habeas corpus neste Tribunal como via substitutiva de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF e da jurisprudência do STJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.