HC 1026267 - DECISAO

HC 1026267 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já analisado nesta Corte (HC 951.210/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por entender-se que a matéria — eventual revisão de decisão desta Corte — competiria ao Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário; precedentes e dispositivo do RISTJ fundamentaram o indeferimento.

Parties
Paciente: JONATHAN ANTERO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1500906-49.2020.8.26.0022
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração (writ não merece prosperar).
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Reexame (art. 102, II, "a", Cf), Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Reexame (art. 102, Ii, "a", Cf) Prisão Preventiva

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Parties

JONATHAN ANTERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1500906-49.2020.8.26.0022

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de decisão desta Corte anteriormente proferida (reiteração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já analisado nesta Corte (HC 951.210/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por entender-se que a matéria — eventual revisão de decisão desta Corte — competiria ao Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário; precedentes e dispositivo do RISTJ fundamentaram o indeferimento.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração (writ não merece prosperar).

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.