HC 1029829 - DECISAO

HC 1029829 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (idéntico paciente, pedido e causa de pedir), razão pela qual a impetração é inadmissível conforme precedentes do STJ e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL JARA DA SILVA MARTINS DOMINGUES; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direito, Reiteração De Habeas Corpus/inadmissibilidade
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direito Reiteração De Habeas Corpus/inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL JARA DA SILVA MARTINS DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (idéntico paciente, pedido e causa de pedir), razão pela qual a impetração é inadmissível conforme precedentes do STJ e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.