HC 1030332 - DECISAO

HC 1030332 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que obsta o conhecimento do writ nesta instância, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e dos precedentes citados do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas) Reiteração De Habeas Corpus Competência Do Supremo Tribunal Federal Prisão Preventiva

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Parties

LUIZ AUGUSTO DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus que impede o exame do pedido nesta Corte

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que obsta o conhecimento do writ nesta instância, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e dos precedentes citados do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.