HC 1029147 - DECISAO

HC 1029147 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu após longo tempo do trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando preclusão temporal, e porque o STJ não conhece de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, competindo-lhe originariamente apreciar apenas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art.105, I, al. e, CF).

Parties
Paciente: NATALIA APARECIDA FURTADO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado; Matéria Preclusa Temporalmente)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e por não se admitir writ como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

NATALIA APARECIDA FURTADO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado; Matéria Preclusa Temporalmente)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 se a quantidade de entorpecente afasta o benefício do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu após longo tempo do trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando preclusão temporal, e porque o STJ não conhece de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, competindo-lhe originariamente apreciar apenas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art.105, I, al. e, CF).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e por não se admitir writ como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.